PCDF disponibiliza identidade solidária para a comunidade de São Sebastião

0
35
FOTO/PCDF

O Instituto de Identificação da PCDF (II) participa da 6ª Edição do Programa “SEJUS mais perto do cidadão”, que ocorrerá na Administração Regional de São Sebastião, quadra 101 Área Especial S/N, nos dias 16 e 17 de agosto de 2019, das 9 às 17h.

O II prestará serviço de agendamento e emissão de Carteiras de Identidade nas baias de atendimento disponíveis em unidade móvel – o ônibus do programa “Identidade Solidária”.

A obtenção da primeira via da Carteira de Identidade do Distrito Federal é gratuita (Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 22, III e Lei n.º 7.116/83, art. 2º, §3º).

A emissão de 2ª via da carteira de identidade no Distrito Federal dar-se-á mediante pagamento de taxa a ser depositada na agência n.º 100, conta corrente n.º 013.094-8, do Banco de Brasília – BRB, em nome do FUNPCDF (Lei Complementar do Distrito Federal n.º 751/2007, publicada no D.O.D.F de 31 de dezembro de 2007). Para o ano de 2015 o valor da taxa é de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) – podendo haver alteração deste valor, antes do termino do ano, mediante força de lei. O requerente comparecerá ao atendimento com o original do comprovante de depósito relativo ao pagamento da taxa (Instrução Normativa nº 59, item 4).

Obs.: NÃO serão aceitas taxas pagas VIA INTERNET, bem como recibo de depósito feito em caixa de atendimento eletrônico, por meio de ENVELOPE (Instrução Normativa n.º 59, itens 3.1 e 3.2).

Documentação obrigatória para o requerimento da 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade (em ambos os casos apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório):

1. Brasileiro nato: Certidão de Nascimento, se solteiro ou de Casamento (em ambos os casos apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório); Os requerentes casados, viúvos, separados judicialmente ou divorciados apresentarão obrigatoriamente a Certidão de Casamento, com a respectiva averbação para os separados e divorciados. (Decreto n.º 9.278/18, art. 3º, §1º) – (apresentar o documento original ou cópia autenticada em cartório).
2. Brasileiro Naturalizado: Certificado de naturalização (apresentar o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União – Decreto n.º 9.278/18, art. 3º § 2º ).
3. Português beneficiado pelo Tratado da Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal – Decreto n.º 3.927/01: Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres – Decreto n.º 9.278/18, art. 3º (apresentar ato de outorga de igualdade de direitos e obrigações civis e de gozo de direitos políticos no Brasil publicado no Diário Oficial da União).

Observações:

a. Não há mais a necessidade do requerente levar FOTOGRAFIAS. A fotografia do requerente é capturada pelo próprio sistema no momento do procedimento de identificação, obedecendo a padrões internacionais de qualidade.
b. Informamos aos responsáveis por requerentes crianças que existe uma grande dificuldade para a captura das impressões digitais e de fotografia nos padrões mínimos de qualidade técnica adotados por este Instituto. Assim, o atendimento pode demorar mais do que o normal.
c. Por razões de segurança, informamos que não serão aceitas fotocópias reduzidas das certidões exigidas para o atendimento.

Inserção opcional de outros documentos e informações na Carteira de Identidade.
(Lei n.º 7.116/83, art. 4º, §2º e Decreto n.º 9.278/2018):

Necessário apresentação de documento comprobatório no dia do atendimento.

– Números do(a):

a. Programa de Integração Social-PIS,
b. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP,
c. Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF (caso o requerente não possua o cartão de CPF, deverá apresentar o extrato de CPF emitido pelo Correio ou pelos Bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal),
d. Título de Eleitor,
e. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),
f. Carteira Nacional de Habilitação (CNH),
g. Certificado Militar (somente R.A. – Registro de Alistamento),
h. Identidades profissionais, até 3 registros (Órgãos de Classe, exemplo: CRECI, CREA, OAB, CRM, etc…),
i. Cartão Nacional de Saúde (CNS).

– Tipo Sanguíneo e Fator Rh.

Para maiores informações entrar no sítio https://www.pcdf.df.gov.br/informacoes/carteira-de-identidade

FONTE: PCDF