Câmara Legislativa rejeita projeto do Refis 2020   Agenda Capital
Câmara Legislativa rejeita projeto do Refis 2020 Agenda Capital
Câmara Legislativa rejeita projeto do Refis 2020 Agenda Capital

cldf refis
cldf refis
Plenário virtual da CLDF

“Será que a gente tem esperança de receber de quem deve desde aquele ano?”, disse a deputada Julia Lucy (Novo)

Por Redação*

Primeiro projeto da pauta de votações da Câmara Legislativa, na sessão desta terça-feira (23), o projeto de lei complementar nº 40/20, que instituía a nova edição do Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2020), não alcançou maioria qualificada (16 votos) e, com isso, foi rejeitado pelo plenário. O resultado da votação demonstra a polêmica gerada: foram 12 votos favoráveis, sete abstenções e cinco contrários.

Proposto pelo Executivo, o texto previa abatimentos no valor principal de dívidas – tributárias ou não –, de pessoas físicas e jurídicas, de até 50% (para aquelas inscritas até 2012), além de reduções de juros e multas de até 95%, dependendo do número de parcelas. 

Um dos principais impasses foi exatamente o perdão de 50% do principal. Assim como outros parlamentares, o deputado Chico Vigilante (PT) considerou essa proposta “descabida”: “O governo quer perdoar metade do principal de quem deve tributos. Isso premia quem não paga em dia. Até concordo com a redução de juros e multas, mas não com o desconto no valor principal”. O deputado Leandro Grass (Rede) acompanhou o colega: “É um desconto indecente sobre o principal”. E ainda acrescentou: “Não há teto para a medida, que ‘passa a mão na cabeça’ do sonegador profissional, de quem deve R$ 40 milhões, R$ 50 milhões, R$ 100 milhões”.

Em defesa do texto do Executivo, a deputada Júlia Lucy (Novo) argumentou que o DF registra dívidas que datam de 1967. “Será que a gente tem esperança de receber de quem deve desde aquele ano? É preciso inovar em relação aos programas passados. Sem desconto no principal, ninguém vai conseguir pagar”, defendeu. Na mesma linha, o deputado Robério Negreiros (PSD) disse que o projeto do novo Refis “é extremamente técnico, defensável e inovador”. Ele lembrou, também, que a medida foi aprovada pelo Confaz.  

Com o intuito de se chegar a um consenso, um grupo de deputados apresentou uma emenda estabelecendo um teto para a remissão de dívidas: no caso, não fariam jus à redução do principal as empresas com débitos consolidados iguais ou superiores a R$ 5 milhões, e as pessoas físicas cujas dívidas superem R$ 200 mil. O governo, no entanto, não concordou com a proposta. Outra possibilidade discutida foi a redução dos percentuais de perdão do principal. A proposta reduzia o percentual máximo de 50% para 40%, o que também foi descartado pelo governo – assim como todas as 59 emendas protocoladas.

Diversos parlamentares reclamaram do que consideraram intransigência do governo. “Busquei diálogo para chegarmos a um acordo, mas só gastei energia. O GDF está sendo intransigente e incapaz de negociar com o Legislativo. A previsão de arrecadação enviada está malfeita, faltam estudos. O que está proposto é um incentivo aos históricos devedores”, disse o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT). “Fui empresário e sei das dificuldades. Muitas emendas garantiam a efetividade do projeto, para não precisarmos de outro Refis”, apontou Eduardo Pedrosa (PTC).

O líder do governo na Casa, Cláudio Abrantes (PDT), negou intransigência: “O governo tem o direito de marcar uma posição, baseado em seus estudos. O GDF está tentando resgatar débitos. Hoje, a dívida do DF soma R$ 30 bilhões”. Por sua vez, o deputado Delmasso (Republicanos) afirmou haver quatro estudos de impactos anexos ao projeto. “Votarmos o projeto original na íntegra é uma ação responsável. As emendas não apresentam estudos de impactos financeiros”, defendeu.

Sem o acatamento de emendas, o texto do Buriti não alcançou o quórum mínimo necessário para sua aprovação (16 votos). “Não foi uma derrota do governo. Foi uma derrota da sociedade, porque o governo não quis o Refis, não quis dialogar”, avaliou Grass. “Tantas vezes votei com o governo, mas dessa vez não deu. Isso foi resultado da falta de negociação. O diálogo é o melhor meio para encontrar as saídas para o DF”, argumentou Arlete Sampaio (PT). Já o deputado Valdelino Barcelos (PP) disse estar “triste pelos pequenos empresários”. E o deputado Delmasso ressaltou a discussão gerada pela matéria: “Foi um belíssimo debate, que dividiu a Câmara Legislativa ao meio”.

O que estabelecia o PLC nº 40/20:

– Redução do principal atualizado nas seguintes proporções:

a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;

b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2008;

c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

– Redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:

a) 95% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;

b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;

c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;

d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;

e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;

f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas;

g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.

O que poderia ser parcelado:

I – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM, e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

II –  Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal – Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999;

III –  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o art. 90, §§ 1º e 3º, e o art. 94 do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966;

IV – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

V – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

VI –  Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;

VII –  Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos – ITCD;

VIII –  Taxa de Limpeza Pública – TLP; e

IX – débitos não-tributários, na forma do regulamento.

*Com informações da CLDF

Relacionado

Comentários

Atenção! Os comentários do Jornal Fogo Cruzado DF são via Facebook, lembre-se que o comentário é de inteira responsabilidade do autor, comentários impróprios podem ser denunciados por outros usuários, acarretando até mesmo a perda da conta do Facebook.

imagem24-06-2020-03-06-15
imagem24-06-2020-03-06-15

Fonte: fogocruzadodf.com.br/destaques/camara-legislativa-rejeita-projeto-do-refis-2020-agenda-capital

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here